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Estatuto da Associação dos Servidores do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Art. 1º - A associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – ASTECOM – fundada em 1987, com sede e foro na Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia, na Av. 4, nº.495 – sub-solo, Centro Administrativo da Bahia – CEP 41.745-002, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, educacional, cultural e de representação que congrega os Servidores e Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sem cunho político ou partidário, que passa a reger-se pelo presente Estatuto.
Art. 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I – postular pelo interesse da classe;
II – incentivar a solidariedade e promover a união e congraçamento dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios;
III – prestar assistência médica, odontológica, de enfermagem, jurídica, financeira e social aos seus associados, na forma a ser regulamentada e dentro das possibilidades econômico-financeiras, podendo para tanto, celebrar convênios e contratos com entidades afins e receber auxílios e subvenções;
IV – realizar atividades de caráter sócio-recreativo, tais como prática de exercícios atléticos, competições esportivas amadorísticas, organizar colônia de férias, viagens de lazer, festividades e outras atividades correlatas;
V – promover atividade visando incentivar o aperfeiçoamento técnico-profissional e cultural dos associados;
VI – manter e promover intercâmbio de informações e experiências com órgãos congêneres;
VII – impetrar mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e outras ações e interesses de seus associados, nos termos dos dispositivos constitucionais pertinentes;
VIII – promover outros eventos sociais.

§ 1º - A prestação dos serviços previstos no inciso III deste artigo será feita mediante convênios com entidades congêneres para tais fins.
§ 2º - A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 3º - São associados, exclusivamente, os servidores e Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, ou os que a ele estejam servindo, desde que, expressamente, nesse sentido manifestem o seu desejo.
Parágrafo único – É assegurado aos associados o direito de permanecer integrando os quadros da ASTECOM nos casos de licença, aposentadoria ou quando postos à disposição.
Art. 4º - Os associados estão constituídos nas seguintes categorias: Efetivos e Convidados.
§ 1º – Efetivos serão os que pertencem ao quadro de pessoal do TCM.
§ 2º – Convidados serão os que estão a disposição do TCM ou em cargo de confiança ou por outro regime especial de trabalho.
Art. 5º - São direitos dos associados Efetivos de votar e serem votados para qualquer cargo da Associação, discutir livremente em assembléia e reuniões os assuntos pertinentes aos interesses dos associados e, enfim, participar ativamente da Associação.
I – tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a fazer uso da palavra, podendo propor, apresentar moções, indicações similares, bem assim votar decisões de respeito ao assunto em pauta;
II – participar das atividades culturais, desportivas e sociais promovidas pela Associação, nos termos do regulamento próprio, bem como freqüentar as dependências da entidade;
III – utilizar-se de todos os serviços de assistência e benefícios, tanto para si como para seus dependentes, postos à disposição pela Associação, nos termos do regulamento próprio;
IV – solicitar à Diretoria a convocação extraordinária da Assembléia Geral, mediante requerimento fundamentado, assinado, no mínimo por 2/3 dos associados quites com a Tesouraria;
V – sugerir à Diretoria ou à Assembléia Geral a adoção de qualquer medida de utilidade para a Associação;
VI – representar aos órgãos competentes contra qualquer ocorrência que, direta ou indiretamente, possa prejudicar o nome ou comprometer o patrimônio da Associação.
§ 1º - Os direitos estabelecidos no item II são extensivos aos dependentes do associados.
§ 2º - Para os fins deste Estatuto, são dependentes do associado:
I – Cônjuge;
II – Filhos;
III – Genitores;
IV – Outros dependentes constantes do prontuário do servidor.
Art. 6º – São direitos dos associados convidados de votar para qualquer cargo da Associação não podendo ser votado e a partir da data da aprovação deste Estatuto, os novos associados convidados não poderão consignar qualquer serviço ou compra no seu salário.
Art. 7º - São direitos e deveres dos associados:
I – respeitar e cumprir o presente Estatuto;
II – contribuir mensalmente, com a importância estabelecida a título de manutenção;
III – respeitar e cumprir as deliberações dos órgãos da Associação, sem prejuízo dos direitos estabelecidos neste Estatuto;
IV – evitar, dentro da Associação, qualquer manifestação de caráter político-partidário, racial ou ideológico;
V - levar ao conhecimento da Diretoria qualquer ocorrência capaz de comprometer o bom nome ou patrimônio da Associação;
VI – conservar o material, os bens e benfeitorias da Associação, indenizando os danos causados por culpa ou dolo;
VII – comparecer às reuniões dos órgãos da Associação a que pertença;
VIII – desempenhar com dedicação e zelo o cargo para o qual tiver sido eleito ou designado.
Art. 8º - As infrações às determinações do presente Estatuto e aos regulamentos e ordens expedidos pelos órgãos da Associação, serão passíveis das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão, em caso de reincidência;
IV – multa;
V – eliminação do quadro social.
§ 1º - A advertência será aplicada sempre que à infração não for expressamente imposta outra penalidade.
§ 2º - A pena de repreensão, por escrito, será aplicada ao associado que já tenha sofrido pena de advertência.
§ 3º - Incorrerá na pena de suspensão de até 03 (três) meses o associado que:
a) reincidir em infração já punida com repreensão;
b) promover o descrédito da Associação;
c) promover discórdia entre os associados;
d) fazer declarações falsas ou de má fé prejudicando os interesses da Associação;
e) faltar com respeito a qualquer membro da Diretoria no exercício de suas funções;
f) deixar de cumprir as normas deste Estatuto e as que forem determinadas pelos poderes competentes da Associação.
§ 4º - Incorrerá na pena de multa o associado que causar prejuízo material à Associação lesando-lhe o patrimônio, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do dano causado e sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, em caso de dolo.
§ 5º - Incorrerá na pena de eliminação o associado que:
a) não houver pago mensalidade até 06 (seis) meses consecutivos;
b) for afastado definitivamente do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios, ficando excluído desta eliminação o sócio quando aposentado;
c) reincidir em infração já punida com suspensão de três meses;
d) agredir, física ou moralmente, dirigente ou servidor da Associação no exercício das suas funções, depois de devidamente comprovada a culpa;
e) cometer falta considerada gravíssima pela Diretoria.
Art. 9º – O associado punido com suspensão, enquanto durar a pena, ficará privado dos seus direitos estatutários, exceto de pedir reconsideração ou recorrer do ato que lhe aplicou a pena, ficando no entanto, obrigado ao pagamento das contribuições e taxas devidas.
Art. 10º – O associado punido com suspensão ou eliminação, terá o prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação da penalidade, para pedir reconsideração do ato.
Art. 11º – Se a penalidade recair em membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria, perderá o associado, se mantida a punição em última instância, o cargo para o qual foi eleito ou designado.
Art. 12º – O associado eliminado por falta de pagamento só poderá ser readmitido depois de quitar o débito em atraso, até a data do pedido.
Art. 13º – As penalidades serão impostas pela Diretoria, mediante processo administrativo, no qual será assegurado ao interessado o contraditório e ampla defesa. As penalidades de advertência, repreensão, suspensão e multa são de competência da Diretoria.
Parágrafo único – Nos casos de eliminação, se o infrator for membro do Conselho Fiscal ou Diretoria, caberá à Assembléia Geral impor a penalidade mediante proposta da Diretoria, “ad referendum” do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 14º – Constituem órgãos da Associação:
I – a Assembléia Geral;
II – o Conselho Fiscal;
III – a Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15º – A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituído pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
I – Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
II – eleger, por voto secreto, o Presidente e o Vice-Presidente e demais membros da Diretoria;
III – deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV – estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V – deliberar sobre a compra e venda de imóveis da Associação;
VI – aprovar, alterar ou reformar o Regimento Interno;
VII – decidir sobre a eliminação do associado, proposta pela Diretoria;
VIII – decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto;
IX – aprovar a criação de novos departamentos, por sugestão da Diretoria;
§ 1º - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e o nome de quem a convocou.
§ 2º - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 03 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação.
§ 3º - serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Art. 16º – Deverão estar presentes 2/3 (dois terços) dos associados, para deliberação, por maioria absoluta, nos seguintes casos:
I – destituição dos membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria;
II – dissolução da Associação.
Art. 17º – O Presidente da Associação, ou seu substituto legal, abrirá os trabalhos da Assembléia, solicitando do plenário que indique o associado que deva presidir a reunião.
Parágrafo único – Escolhido o Presidente, caberá a este escolha do Secretário e, no caso de eleição, outros na função de escrutinadores.
Art. 18º – Não poderão votar, ainda que podendo participar das discussões:
I – os membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria quando se tratar de apreciação de seus respectivos atos;
II – qualquer associado, em se tratando de assunto de seu interesse.
Art. 19º – Os trabalhos de cada Assembléia serão registrados em Ata, redigida pelo Secretário.
Parágrafo único – Da Ata constarão as assinaturas do Presidente da Mesa, do Secretário e dos presentes.
Art. 20º – Não será permitido o voto por procuração.

Art. 21º – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela diretoria, mediante expediente e publicação de edital com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL


Art. 22º – O Conselho Fiscal, que será composto por três membros eleitos junto com a diretoria executiva, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
I – Examinar os livros de escrituração da Associação;
II – Opinar e dar pareceres sobre o orçamento, balanços e relatórios financeiro e contábil, apresentados pela Diretoria, submetendo-os à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
III – requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV – comparecer às reuniões da Diretoria, quando convocado;
V – convocar a Assembléia Geral, nos casos considerados graves e urgentes, a critério da maioria de seus membros efetivos.

§ 1º – O Conselho Fiscal tomará posse juntamente com os membros eleitos da Diretoria.
§ 2º - Cada membro efetivo terá um suplente, igualmente eleito.
§ 3º - Os Conselheiros e seus suplentes , durante a mesma gestão, não poderão exercer outros cargos na Associação.
§ 4º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de maio, em sua maioria absoluta, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23º – A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral, mediante voto vinculado e secreto, podendo ser por meio eletrônico, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos uma única vez em mandatos consecutivos. Atribui-se a assembléia geral prerrogativas de cassação destes cargos e suas substituições, de acordo com as normas previstas neste Estatuto.
§ 2º - Ocorrendo vaga ou impedimento permanente de membro da Diretoria, o Conselho fiscal elegerá novo membro para completar o mandato.
§ 3º - Não será atribuída remuneração, vencimento, honorário ou qualquer espécie de retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.
Art. 24º – Compete à Diretoria Executiva:
I – dirigir e administrar a Associação, obedecendo as normas do presente Estatuto e dos regulamentos que forem expedidos e administrar o patrimônio social;
II – elaborar o orçamento anual, instruções, regulamentos e ordens de serviços;
III – coordenar, executar e acompanhar as atividades da Associação;
IV - propor à Assembléia Geral as importâncias correspondentes às mensalidades;
V – convocar, em caráter extraordinário a Assembléia Geral;
VI – promover, separadamente ou em conjunto com o Conselho Fiscal, a defesa dos interesses da Associação e de seus associados, junto a outras instituições públicas ou privadas, observados os objetivos estabelecidos no presente Estatuto.
Parágrafo Único – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate o voto de qualidade.
Art. 25º – Compete ao Presidente:
I – Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III – convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV – juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
V – organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI – contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII – criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis;
VIII – apresentar ao Conselho Fiscal, até o dia 20 de novembro de cada ano a proposta de orçamento elaborada pela Diretoria;
IX – – deliberar sobre assuntos urgentes e imprevistos, dando posteriormente ciência à Diretoria;
X - delegar competências aos demais membros da Diretoria;
XI – Prestar contas mensalmente da receita e despesa no site da associação
Parágrafo Único –Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 26º – São atribuições do 1º Secretário:

I – superintender todo serviço da Secretaria;
II – substituir o Presidente na falta do vice-presidente;
III – redigir a correspondência e demais documentos, por solicitação do Presidente;
IV – trazer o cadastro social em dia, bem como os demais serviços da Secretaria;
V – autenticar e assinar as carteiras e certidões requeridas ao Presidente;
VI – organizar os registros dos sócios, mantendo-os rigorosamente em dia;
VII – lavrar as atas das reuniões da Diretoria, em livro próprio, fazendo a respectiva leitura na sessão seguinte;
VIII – organizar e manter sob sua guarda os arquivos e registros da Associação, mantendo-os em ordem.
Art. 27º – São atribuições do 2º Secretário, colaborar com o 1º Secretário, substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância e exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 28 º – São atribuições do 1º Tesoureiro:
I – ter a seu cargo e controle de todo recebimento e pagamento em dinheiro ou valores devidamente processados e autorizados pelo Presidente;
II – ter sob sua responsabilidade os valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Associação;
III – controlar a escrituração da Receita e Despesa;
IV – controlar recibos de mensalidades e taxas e quaisquer outros que forem adotados;
V – realizar as despesas previstas no Orçamento, mediante autorização do Presidente;
VI – apresentar à Diretoria, na sessão de cada mês, o balancete do mês anterior, bem como o balanço anual;
VII – providenciar para que a escrituração da tesouraria seja mantida rigorosamente em ordem e em dia;
VIII – assinar, com o Presidente, ordens de pagamento, cheques e outros documentos de igual espécie.
Art. 29º Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos , assumindo o cargo em caso de vacância, ajudá-lo nas suas tarefas e exercer outras atribuições previstas no regimento Interno.
Art. 30º – A Diretoria reunir-se-á:
I – ordinariamente, na 1ª quinzena a cada dois meses de cada mês;
II – extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou por seu substituto legal, quando em exercício.
Parágrafo único – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples do voto.
Art. 31º – Os trabalhos da Diretoria serão registrados em ata redigida por um Secretário, assinada pelo mesmo e submetida à aprovação na sessão seguinte.
Art. 32º – Os Departamentos são órgãos auxiliares da Diretoria e serão criados tantos quanto forem necessários para o fiel desempenho das atividades e objetivos da Associação.
Art. 33º – Ficam desde já criados os seguintes Departamentos:
I – de Cultura;
II – Imprensa;
III – Jurídico;
IV – Esportes e Lazer;
V – dos Aposentados.

Art. 34º – A Diretoria submeterá à Assembléia Geral proposta de novos Departamentos, sempre que assim exigirem as atividades da Associação.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO SOCIAL


Art. 35º – O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
I – Contribuições mensais dos associados;
II – doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
III – Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
Art. 36º – Os bens móveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização do Conselho Fiscal, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
Art. 37º – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
Art. 38º – Em caso de dissolução, o Patrimônio será revertido ao Associados, em iguais partes, ou a instituição filantrópica, por liberação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VIII
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 39º – Constituirão Receita da Associação:
I – as mensalidades dos associados;
II – auxílio contribuições ou subvenções do Tribunal de Contas dos Municípios;
III – emolumentos, doações, contribuições ou legados de qualquer espécie;
IV – recursos resultantes de convênios e contratos.
Art. 40º – As Receitas da Associação serão empregadas, obrigatoriamente, atendendo-se as suas finalidades.
Art. 41º – Constituirão Despesa da Associação:
I – o pagamento de impostos e taxas;
II – os salários e encargos sociais devidos aos seus empregados;
III – aquisição de material;
IV – custeio da conservação dos bens da Associação;
V – o custeio para manutenção dos Departamentos;
VI – os gastos com o serviços internos;
VII – os gastos eventuais, devidamente autorizados;
VIII – o custeio das programações sociais, culturais, educacionais e desportivas e eventos promovidos pela Associação;
IX – concessão de auxílio aos associados, mediante consulta ao Conselho Fiscal.
Art. 42º – A Receita e a Despesa constarão de Orçamento elaborado pela Diretoria.
Parágrafo único – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 43º – É vedada a realização de Despesa em finalidades estranhas aos objetivos da Associação.
Art. 44º – Para execução dos serviços administrativos, técnicos e de apoio, a Associação poderá admitir empregados considerados indispensáveis pela Diretoria, bem como, contratar firmas especializadas.
§ 1º - Os empregados serão admitidos, demitidos e punidos por ato do Presidente da Associação.
§ 2º - A situação dos empregados será regulada pelas normas fixadas pela Diretoria, observada a legislação trabalhista.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45º – A Diretoria deverá providenciar imediato registro do presente Estatuto, logo após sua aprovação em Assembléia Geral.
Art. 46º – A Diretoria providenciará, num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados dos registros legais da Associação, a elaboração do Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal.
Art. 47º – O presente Estatuto somente poderá ser alterado ou modificado em Assembléia Geral.
Art. 48º – os sócios não responderão pelas obrigações contraídas pela Associação, desde que nada devam à associação.
Art. 49º – Os membros da Diretoria responderão pelos danos causados ao Patrimônio sob seus cuidados, no exercício abusivo de suas funções.
Art. 50º – As eleições para os cargos eletivos deverão ser realizadas no mês de dezembro e a posse no mês de janeiro, observados as disposições do presente estatuto.
Art. 51º – A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 52º – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Art. 53º – O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios - ASTECOM, a que todos os associados ficam obrigados a respeitar e fazer cumprir e entrar em vigor na data de sua publicação após aprovado pelos poderes competentes e devidamente registrado.

Salvador, 27 de maio de 2009.
Manuel Augusto da Cunha Filho
Presidente


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